Há quem ainda não acredite que a reforma tributária vai acontecer, mas já é uma realidade no Brasil.
O Plenário do Senado aprovou em 30 de setembro de 2025 o texto alternativo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/24, que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre o consumo. Em razão de modificações, o projeto volta à Câmara dos Deputados.
Muito provavelmente nós teremos a manutenção do texto aprovado pela Câmara e já temos uma base mais sólida para estudos e discussões. Dessa forma, o intuito neste momento não é esgotar o tema em relação às alterações que ocorreram e que foram aprovadas pelo Senado, mas destacar os pontos mais relevantes.
Em relação às plataformas digitais, o PLP 108/2024 aprovado no Senado trouxe a possibilidade de não serem cobrados juros e multas nas situações em que as plataformas sejam consideradas responsáveis tributárias. A Lei Complementar nº 214/2025 passou a prever que as plataformas digitais são responsáveis tributárias, caso o fornecedor, aquele que está vendendo produto na plataforma, não emita o documento fiscal respectivo.
É de se discordar dessa regra pois é como se você colocasse o shopping center como responsável pelos produtos vendidos nas lojas que utilizam seu espaço. Todavia, dificilmente teremos alguma inconstitucionalidade em relação a esse ponto.
Riscos para as plataformas digitais
Deixando o inconformismo, o PLP nº 108/2024 determinou que, se a plataforma pagar em 30 dias a partir do momento em que o IBS e a CBS deveriam ter sido recolhidos, não haverá a cobrança de juros e multas da plataforma, mas sim do fornecedor. Na prática, as plataformas irão se tornar verdadeiros bancos e terão que eventualmente ingressar com ações judiciais para reaver os valores dispendidos, ocasionando sérios riscos as plataformas.
Outro ponto muito importante do PLP nº 108/2024, dessa vez entendendo como favorável, é a possibilidade de consolidação de notas fiscais, ou seja, a emissão de um documento único, abrangendo mais de uma operação. Isso é muito importante, principalmente quando você leva em consideração a economia digital e os serviços de streaming e aplicativos.
Um exemplo prático é o serviço de streaming ter que emitir notas para todos os clientes. E nos termos do texto aprovado, será possível a emissão pelo fornecedor de um único documento fiscal, fazendo valer os próprios princípios da reforma tributária da simplicidade e transparência.
Vamos aguardar o posicionamento da Câmara, mas de fato foi um passo favorável.
Redução de multa
Destaco mais um ponto importante, que foi uma nova alteração que trouxe uma condição pra redução da multa de ofício. Foi incluído no PLP 108/2024 uma condicionante pra redução de 75% pra 50% da multa ofício, nas situações em que o tributo não é declarado ou declarado a menor e não pago.
Fonte: Conjur