Novas normas entram em vigor em fevereiro de 2026 e marcam o início da regulação completa do mercado de ativos virtuais no Brasil
O Banco Central publicou nesta segunda-feira (10) as regras que vão nortear o funcionamento das empresas de criptoativos no Brasil. As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, criam o regime de licenças para ofertar serviços de ativos virtuais, aumentam o nível de fiscalização do setor e passam oficialmente a equiparar transações com stablecoins a operações de câmbio.
Segundo a autarquia, a regulação busca levar mais segurança e transparência ao investidor, reduzindo o risco de perdas por má gestão ou insolvência de corretoras. Na prática, o BC passa a tratar o mercado cripto como parte do sistema financeiro, e não mais como um território paralelo.
Veja a seguir os principais pontos da nova regulação.
Proteção ao investidor e segregação de carteiras
A principal mudança é a obrigatoriedade de separar o patrimônio das empresas do dinheiro e dos criptoativos de seus clientes, medida que visa reduzir o risco de colapso ou fraudes como a da FTX, há três anos, em novembro de 2022.
As prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) terão de adotar políticas formais de segregação patrimonial, com:
- carteiras distintas para clientes e para uso próprio;
- auditoria independente a cada dois anos, com relatório público;
- provas de reserva que comprovem a existência dos ativos.
As companhias também precisarão indicar um diretor responsável por garantir a segregação e manter contas individualizadas em nome dos clientes.
Autorização e supervisão do BC
Todas as empresas do setor precisarão de autorização do Banco Central para operar.
O órgão criou uma nova categoria: as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que poderão atuar como intermediárias, corretoras ou custodiante.
Essas instituições ficarão sujeitas às mesmas regras de governança, compliance, segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro aplicadas ao sistema financeiro tradicional.
Quem já atua no mercado terá um período de transição para se adequar.
Cripto entra oficialmente no mercado de câmbio
Pagamentos e transferências internacionais feitos com criptomoedas passam a ser tratados como operações de câmbio, o que significa supervisão direta do BC e limites de valor. As novas regras incluem:
- limite de US$ 100 mil por operação internacional, quando a contraparte não for uma instituição autorizada a operar em câmbio;
- obrigação de identificar donos de carteiras autocustodiadas e monitorar origem e destino dos ativos;
- enquadramento de stablecoins (moedas digitais lastreadas em moedas fiduciárias, como o dólar) como operações cambiais.
A medida também abre caminho para uso legalizado de cripto em pagamentos internacionais, desde que feito por prestadoras autorizadas.
Mais transparência a partir de maio de 2026
A partir de 4 de maio de 2026, será obrigatório informar todas as operações internacionais com ativos virtuais ao BC, incluindo informações detalhadas sobre valores, finalidades, contrapartes e países envolvidos.
Esses dados integrarão as estatísticas oficiais de câmbio e capitais estrangeiros.
Fonte: InfoMoney