Proposta corrige teto de faturamento pelo INPC para evitar desenquadramento provocado apenas pela alta de preços
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta semana um projeto que cria reajuste automático anual para os limites de faturamento do MEI com base na inflação.
A proposta busca resolver um problema que ganhou força nos últimos anos: empreendedores que ultrapassam o teto do regime não por expansão real do negócio, mas pelo impacto acumulado da alta de preços sobre receitas e serviços.
Hoje, o limite anual do MEI está fixado em R$ 81 mil, equivalente a R$ 6.750 mensais. Para transportadores autônomos de carga enquadrados como MEI Caminhoneiro, o teto chega a R$ 251,6 mil por ano.
O texto aprovado estabelece que esses valores passem a ser corrigidos automaticamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a cada 1º de janeiro.
A mudança foi incorporada ao parecer do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance do projeto original apresentado pelo deputado Josivaldo JP (União-MA).
Além do faturamento anual, a correção automática também passará a valer para os limites proporcionais de quem abre empresa ao longo do ano, para a contribuição mensal paga pelos microempreendedores e para o teto do MEI Caminhoneiro.
Segundo Agrobom, o modelo atual cria distorções porque depende de mudanças legislativas esporádicas para atualizar os limites do regime.
No parecer aprovado, o relator afirma que a ausência de reajuste automático acaba penalizando pequenos negócios que mantêm operação semelhante ao longo do tempo, mas são empurrados para regimes tributários mais complexos apenas pela inflação acumulada.
A proposta também tenta reduzir a insegurança jurídica para microempreendedores que planejam crescimento gradual das atividades. O argumento dos defensores do projeto é que a atualização automática evitaria longos períodos de defasagem no teto do MEI, situação que se repetiu nos últimos anos sem revisão proporcional à inflação.
O texto aprovado ainda precisará passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara antes de seguir ao plenário. Se avançar no Congresso, a proposta também dependerá de aprovação no Senado para virar lei.