Projeto aprovado cria licença compensatória e amplia gratificações, elevando ganhos acima do teto constitucional
247 – O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto que reorganiza a estrutura remuneratória do Tribunal de Contas da União (TCU) e abre caminho para que servidores recebam valores muito acima do teto constitucional, informa a Folha de São Paulo. A iniciativa foi votada em regime de urgência após articulação de líderes da Casa e agora segue para sanção do presidente Lula (PT).
O texto prevê um impacto anual de R$ 24,5 milhões e introduz novos mecanismos de remuneração, entre eles a chamada licença compensatória, considerada mais um penduricalho no serviço público.
A licença compensatória será concedida a servidores concursados que ocupam funções comissionadas. Eles terão direito a entre um e três dias de folga para cada dez dias de efetivo exercício. Caso não utilizem o benefício, poderão convertê-lo em indenização — verba isenta de Imposto de Renda e fora do limite remuneratório do funcionalismo. O pagamento corresponderá ao valor de um dia de trabalho, permitindo que a remuneração mensal chegue a até R$ 64 mil no próximo ano.
O projeto também redefine adicionais já existentes. A gratificação de desempenho, hoje em 80% do vencimento básico, poderá variar de 40% a 100% conforme a avaliação individual, elevando a remuneração em até 20%. A gratificação de controle externo passará a ter percentual fixo de 50% sobre o vencimento básico, independentemente do cargo.
Enquanto tramitava na Câmara dos Deputados, o texto previa ainda uma indenização por regime especial de dedicação gerencial, que aumentaria em até 25% o salário de servidores em funções de confiança. Após forte repercussão negativa, o dispositivo foi retirado e substituído pela licença compensatória, que gera impacto menor — estimado em até 10%.
Nos últimos anos, o TCU já havia incorporado outro adicional: a gratificação por qualificação, que permite acréscimo de até 30% no vencimento básico para quem conclui pós-graduação. Somados todos os benefícios vigentes, servidores podem atingir remuneração bruta de R$ 58,2 mil, chegando a R$ 64 mil com a nova indenização.
O projeto aprovado também reajusta o vencimento básico, que passa de R$ 12,6 mil para cerca de R$ 20,8 mil no topo da carreira de auditor. Em quatro anos, os salários desses profissionais saltarão de R$ 37 mil para R$ 44,5 mil considerando gratificações gerais. Se o servidor alcançar o percentual máximo de desempenho, a remuneração poderá atingir R$ 58,6 mil em 2029 — aumento acumulado de 56%.
A votação ocorre em meio ao debate da reforma administrativa, apresentada no fim de outubro. A tramitação só avançou após esforço do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que busca consolidar o tema como marca de sua gestão. Mesmo assim, enfrenta resistência: desde o protocolo, 28 dos 171 deputados que haviam assinado pela continuidade do processo pediram retirada de apoio, movimento simbólico que evidencia perda de adesão entre parlamentares.
Fonte: Brasil 247