PEC da autonomia do BC coloca o Pix na Constituição e veda privatização; entenda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.

Após críticas de que a PEC poderia levar o BC autônomo a privatizar o Pix, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo para colocar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos criado pelo BC na Constituição.

Em meio à ameaça dos Estados Unidos de taxar produtos brasileiros por conta de supostas práticas comerciais desleais do Brasil, incluindo relacionadas ao Pix, o texto atribui exclusivamente ao BC a competência para sua regulação e operação e proíbe qualquer forma de concessão, permissão ou venda do sistema do Pix a outro agente público ou privado, além de assegurar gratuidade aos usuários pessoas físicas.

O artigo 8º da proposta afirma que, em relação ao Pix, ficam “vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”.

Segundo o parecer do relator, o Pix foi criado para incentivar a digitalização dos pagamentos, aumentar a competitividade e a eficiência do mercado, baixar o custo das transações e promover a inclusão financeira. O relator afirma que, por seu caráter gratuito e universal, o sistema se consolidou como instrumento essencial para a economia brasileira e como política pública de inclusão financeira.

Ampla autonomia ao BC

A PEC insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do Banco Central. Hoje, o Banco Central já tem autonomia técnica e operacional garantida pela Lei Complementar 179, de 2021.

Além disso, a PEC transforma o BC, hoje autarquia de natureza especial sem vinculação ou subordinação hierárquica a qualquer ministério ou órgão do governo federal, em uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução.

A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao BC, em 2021, ao permitir que o Banco Central retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.

A PEC é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. A proposta também é defendida pelos bancos privados. Eles entendem que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.

Governo barra regime de urgência

Plínio Valério defendeu que, após a análise do texto, a CCJ aprovasse um pedido de tramitação em regime de urgência para que a PEC fosse votada em plenário ainda nesta quarta-feira, argumentando ter receio de que o período de Copa do Mundo e festas juninas inviabilize a votação.

A sugestão não foi aceita pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que pediu ao menos uma semana de prazo para negociações.

Wagner afirmou que o governo se preocupa com o impacto fiscal das transferências entre BC e Tesouro Nacional. Hoje, lucros do BC transferidos ao Tesouro ou repasses do governo para cobrir prejuízos da autarquia são classificados como despesa financeira e não sensibilizam o resultado primário.

“Na medida em que o Banco Central é um ente fora do circuito do Tesouro (após a aprovação da PEC), poderia impactar o déficit primário do país, essa é uma das preocupações”, disse o líder do governo.

Segundo Wagner, o governo quer ajustar o texto antes da votação em plenário para deixar claro que esses repasses seguirão como despesas ou receitas financeiras.

Com informações da Agência Senado, Agência Brasil e Reuters