As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos
A Receita Federal apresentou as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC). O sistema recebeu avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas, com melhorias que abrangem a API de dados, a apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e novos mecanismos para a gestão de créditos e pagamentos.
As atualizações buscam garantir maior previsibilidade e segurança jurídica para as empresas durante o período de transição fiscal. Os novos recursos oferecem maior transparência na apuração de tributos, integração direta com os sistemas corporativos e controle simplificado da situação fiscal, reduzindo o retrabalho das equipes contábeis.
Integração de sistemas e consultas por API
A evolução da Interface de Programação de Aplicações (API) permite que empresas e desenvolvedores acessem os serviços da Receita Federal de maneira direta. Com a mudança, torna-se possível automatizar a consulta de débitos da CBS e integrar os sistemas internos (ERPs) à plataforma da RTC para obter dados atualizados sobre tributos correntes e retroativos.
Para as próximas versões do sistema, estão previstas novas atualizações na API. O cronograma de evolução inclui ferramentas para a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para recolhimento como adquirente (RAD), além de mecanismos de consulta para pagamentos e créditos da CBS.
Apuração assistida e tratamento de documentos
O sistema de apuração assistida da CBS foi aprimorado para tratar automaticamente uma série de documentos fiscais específicos. A plataforma agora processa Notas Fiscais Complementares, notas de débito por perdas em estoque, anulações de créditos em operações imunes ou isentas, além de encargos por atraso, pagamentos antecipados e eventos de perda, roubo ou furto.
O preenchimento correto desses documentos passa a ser indispensável para evitar divergências nos valores apurados.
A calculadora da RTC também foi revisada. O sistema passa a aplicar o tratamento tributário diferenciado para compras governamentais de forma automática, identificando se o ente federativo comprador pertence à União, aos Estados, aos Municípios ou ao Distrito Federal.
Para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), foram inseridos serviços de validação do indicador de operação e identificação do local da prestação para o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Simulações de pagamentos e ressarcimentos
A nova versão disponibiliza, em caráter de testes (versão Beta), a simulação de pagamento e emissão de DARF da CBS, permitindo que o contribuinte visualize o impacto financeiro na apuração com registro automático no sistema. A Receita Federal ressalta, contudo, que a ferramenta é estritamente simulada e não gera pedidos formais de restituição ou compensação (PER/DCOMP).
Os contribuintes também podem simular pedidos de ressarcimento de créditos da CBS, consultar montantes disponíveis e acompanhar o andamento das solicitações realizadas. O envio do pedido encerra formalmente a apuração do período correspondente e, nesta fase de testes, todos os créditos simulados são considerados passíveis de ressarcimento.
Gestão de créditos e transferências automáticas
Uma das principais novidades é a função de “intenção de ressarcimento”. O recurso, ativado opcionalmente durante a apuração, permite ao contribuinte reservar os créditos de um determinado período, impedindo que o sistema os utilize de forma automática para compensações futuras. A funcionalidade assegura a possibilidade de um pedido de ressarcimento integral, mas não substitui a solicitação formal posterior.
A plataforma introduz ainda o conceito de transferências automáticas. O sistema passa a identificar de forma autônoma os valores pagos a maior e gera a devolução ao contribuinte sem a necessidade de requerimento prévio, com previsão de pagamento em até três dias úteis. Os dados ficam disponíveis para consulta no portal oficial e nas respectivas telas de apuração.
Ajustes técnicos e pontos de atenção
A Receita Federal revisou as regras de arredondamento da plataforma, que agora ocorre apenas no valor final do cálculo. A medida visa aumentar a precisão das etapas intermediárias e reduzir inconsistências na apuração. Foi implementada também uma função de observabilidade, que conclui o processamento dos lotes mesmo diante de erros em itens isolados, retornando um relatório consolidado de alertas para apoiar auditorias e diagnósticos.
O órgão alerta que alguns serviços das versões anteriores foram descontinuados e substituídos por formatos atualizados. Como diversas ferramentas de simulação operam em caráter experimental, elas não geram efeitos legais imediatos e permanecem sujeitas a ajustes técnicos antes da implementação definitiva.
Com informações da Receita Federal