Fisco pretende orientar empresas e profissionais contábeis na adaptação às novas regras, com assistência na documentação fiscal e tratamento diferenciado para erros de boa-fé.
A Receita Federal apresentou, nesta quarta-feira (11), o Programa de Conformidade da Reforma Tributária para 2027, que prevê orientação aos contribuintes e correção preventiva de inconsistências nos documentos fiscais durante a transição para o novo modelo de tributação do consumo. A iniciativa busca evitar punições por erros decorrentes de dúvidas fundamentadas sobre as novas regras, desde que as empresas atuem de boa-fé e não omitam informações ao Fisco.
O programa foi detalhado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa em Brasília, com a participação de representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e do Sebrae.
Segundo a Receita, a proposta é oferecer assistência na produção da documentação fiscal e permitir que os contribuintes identifiquem e corrijam falhas durante a adaptação às obrigações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Quem poderá ter proteção contra punições?
A proteção anunciada é direcionada aos contribuintes que demonstrarem boa-fé durante a transição. De acordo com Barreirinhas, empresas que não omitirem dados, não tentarem dissimular operações e seguirem as melhores práticas contábeis não deverão ser punidas quando cometerem erros relacionados a dúvidas fundamentadas sobre a aplicação das novas regras.
A medida considera as dificuldades de adaptação ao novo sistema, que envolve mudanças na emissão de documentos fiscais, nos procedimentos de apuração e na rotina dos departamentos fiscais e contábeis.
O secretário destacou que a iniciativa não representa autorização para deixar de cumprir obrigações ou informar dados incorretos deliberadamente. A proposta é diferenciar falhas decorrentes do processo de adaptação de situações em que há omissão ou tentativa de ocultar informações.
Como funcionará a correção preventiva?
A Receita pretende atuar de forma orientativa, auxiliando empresas e profissionais da contabilidade na identificação e regularização de inconsistências. A ideia é permitir que os problemas sejam corrigidos antes de uma atuação punitiva do Fisco.
O programa também prevê um canal de resposta rápida para esclarecer dúvidas dos contribuintes. A iniciativa será desenvolvida com a participação de entidades como o CFC e a Fenacon, que representam profissionais e empresas de serviços contábeis.
A participação dos contadores é considerada importante porque esses profissionais acompanham a emissão de documentos fiscais, a escrituração e a adequação dos procedimentos das empresas às novas regras.
A Receita também informou que apresentará os pontos de atenção e os públicos prioritários para as ações de orientação, com o objetivo de direcionar o suporte aos contribuintes que enfrentarem maiores dificuldades na transição.
Programa de 2027 dá continuidade à adaptação iniciada em 2026
A iniciativa apresentada para 2027 dá sequência ao Programa Nacional de Conformidade Tributária regulamentado em 2026 pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
Na primeira etapa, o programa estabeleceu mecanismos de monitoramento e comunicação de inconsistências nos documentos fiscais. Para permanecer enquadrado, o contribuinte com falhas precisa demonstrar evolução na emissão correta dos documentos, atender às comunicações do Fisco, corrigir as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026 e manter um profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
O modelo de 2026 também preservou mecanismos de autorregularização, incluindo o prazo legal de 60 dias para regularização de inconsistências identificadas pela administração tributária.
Para 2027, a Receita anunciou a continuidade da atuação orientativa, mas os detalhes operacionais e os critérios específicos de aplicação do programa deverão ser acompanhados nas normas correspondentes.
Reforma Tributária começa nova etapa em janeiro
O Programa de Conformidade foi apresentado no contexto do início da nova etapa da Reforma Tributária, prevista para janeiro de 2027. Nesse período, a CBS começa a substituir PIS e Cofins, enquanto o IBS inicia sua fase de implementação.
Além do programa, a Receita informou que pretende publicar o regulamento revisado da reforma, abrir o ambiente piloto para todos os contribuintes e divulgar normas complementares em conjunto com o Comitê Gestor do IBS.
A estratégia é permitir que empresas e profissionais contábeis tenham apoio para ajustar sistemas e procedimentos, reduzindo os riscos de inconsistências durante a implantação dos novos tributos.
Com informações do Ministério da Fazenda