Versão final do texto inclui criação de instituto federal em Patos (PB), reduto eleitoral de Motta; impacto total é de R$ 5 bi
O Senado aprovou nesta terça-feira (10/3) um projeto que reestrutura carreiras do serviço público federal e concede reajustes a servidores do Executivo. A proposta, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cria mais de 24 mil cargos efetivos e redefine mecanismos de gestão de pessoal no governo federal.
O texto também altera regras de governança nas universidades federais e cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano, por meio do desmembramento do Instituto Federal da Paraíba (IFPB). A nova instituição terá sede na cidade de Patos, reduto eleitoral do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a nova lei deve custar até R$ 5,3 bilhões neste ano para a União.
O texto aprovado (PL 5.874/2025) reúne quatro projetos apensados, todos de autoria do governo. Separadamente, as propostas tratavam da criação de um plano especial de cargos para o Ministério da Educação, o Pemec (PL 5.893/2025); da transformação de quase 10 mil cargos vagos em cerca de 8 mil novos, com ajustes estruturais em 20 carreiras do Executivo e criação de uma nova carreira transversal (PL 6.170/2025); da criação de cargos efetivos no MEC e no MGI; e do novo instituto federal paraibano (PL 1/2026).
Segundo a Gestão, do total do impacto orçamentário previsto, R$ 1,08 bilhão corresponde à versão inicial do projeto, que trata de carreiras nas áreas de educação e gestão. Os R$ 4,2 bilhões restantes estão associados aos reajustes remuneratórios, gratificações e a criação de outras carreiras e cargos no serviço público.
De acordo com o governo, os recursos já estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, mas podem não ser executados integralmente no primeiro ano. Isso porque parte das despesas depende da implantação de novos institutos federais de educação e da realização ou conclusão de concursos públicos para o provimento dos cargos criados.
O montante representa cerca de 1,5% do total das despesas com pessoal do Poder Executivo federal previstas no Orçamento de 2026.
Relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, o texto final foi aprovado sem alterações no Senado. O parlamentar rejeitou as 93 emendas apresentadas, sob o argumento de que as mudanças poderiam gerar aumento de despesas não previstas ou atrasar a implementação das medidas acordadas entre o governo e categorias do funcionalismo.
Durante a votação, Randolfe afirmou que cerca de 270 mil servidores devem ser beneficiados de alguma forma pelas mudanças. O senador também classificou o projeto como o “maior plano de reorganização e valorização dos servidores públicos que o país já teve”.
A proposta foi aprovada com a presença da ministra da Gestão, Esther Dweck, e de Hugo Motta no plenário.
Reestruturação e reajustes
Um dos eixos centrais do projeto é a ampliação do quadro de servidores federais, especialmente na área de educação. O texto prevê a criação de mais de 24 mil cargos efetivos distribuídos entre universidades, institutos federais e outros órgãos da administração pública.
A maior parte das vagas será destinada à rede federal de ensino. O projeto cria:
- 3,8 mil cargos de professor do magistério superior e 2,2 mil de analista em educação para universidades federais;
- 9.587 cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, além de 4.286 técnicos e 2.490 analistas em educação para os institutos federais;
- 200 cargos de especialista e 25 de técnico em regulação e vigilância sanitária para a Anvisa;
- 750 cargos de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico e 750 de analista técnico de Justiça e Defesa no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Outro ponto da proposta envolve a criação de novas gratificações e a reorganização de carreiras existentes. Entre as medidas está a instituição da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), destinada a servidores que não integram carreiras estruturadas, mas exercem funções técnicas ou administrativas em órgãos federais.
O projeto também prevê novas tabelas de remuneração para auditores da Receita Federal e do Trabalho, com texto de reajuste de 9,22% na última classe da carreira. O bônus de eficiência e produtividade pago a esses servidores poderá chegar a cerca de R$ 11,5 mil em 2026. O projeto também amplia o percentual desse bônus pago a aposentados e pensionistas com mais tempo de aposentadoria.
A proposta ainda amplia o direito à indenização por atuação em regiões de fronteira para servidores de órgãos ambientais, da Anvisa e da Agência Brasileira de Inteligência.
Entenda a proposta
Nova carreira transversal no Executivo
A nova carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE) será formada a partir da transformação de cerca de 6,9 mil cargos vagos de especialidades administrativas hoje distribuídos em diferentes órgãos.
A medida, segundo o governo, busca unificar funções administrativas e técnicas em uma carreira transversal vinculada ao Ministério da Gestão, permitindo maior mobilidade de servidores entre órgãos da administração pública.
Servidores com formação em áreas como administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia poderão integrar a nova carreira, que terá remuneração composta por vencimento básico e gratificação de desempenho.
Com a reestruturação, prevista para ser iniciada a partir do próximo mês, o topo da carreira poderá alcançar cerca de R$ 15,8 mil mensais, de acordo com as regras estabelecidas no projeto.
A progressão funcional dependerá de avaliações de desempenho, tempo mínimo em cada nível e critérios adicionais de qualificação e experiência profissional.
Ajustes na estrutura administrativa
O texto também inclui mudanças administrativas voltadas à gestão de pessoal. Entre elas está a criação de um quadro suplementar em extinção para cargos de analista de sistemas e de processamento de dados vinculados ao Ministério da Gestão.
Nesse modelo, os servidores atuais permanecem nos cargos, mas as vagas deixam de ser repostas por concurso e são gradualmente extintas à medida que ficam desocupadas.
A proposta também autoriza a adoção de regimes de plantão ou turnos alternados para servidores federais em áreas que exigem funcionamento contínuo, além de permitir a realização de perícias médicas por telemedicina.
Eleição direta de reitores
Entre as mudanças na área de governança das universidades, a proposta elimina a exigência da lista tríplice para escolha de reitores. Com a aprovação da lei, fica determinado que o resultado da consulta à comunidade universitária, que envolve professores, estudantes e técnicos, seja diretamente considerado na nomeação.
Instituto Federal do Sertão Paraibano
A proposta, elaborada mais diretamente pelos ministérios da Educação e da Gestão, tem, segundo o governo em justificativa enviada ao Congresso, o objetivo do projeto de “fortalecer a interiorização da oferta da educação profissional e tecnológica e aperfeiçoar a gestão” e “garantir equilíbrio territorial e fortalecer a atuação institucional, adequando-a às realidades geográficas e sociais do estado da Paraíba”. Patos é a quarta cidade mais populosa do estado.
O custo estimado para a implantação do novo instituto é de aproximadamente R$ 9,3 milhões entre os anos de 2026 e 2028, segundo o governo. Patos já possui um campus do Instituto Federal da Paraíba, mas passará a contar com uma sede de reitoria própria.
O pai do presidente da Câmara, Nabor Wanderley (Republicanos), é o prefeito da cidade. Hugo Motta, que acompanhou a votação, disse que a criação da instituição era uma defesa sua desde seu primeiro mandato. “O sentimento é de dever cumprido”, afirmou em rede social.
Para servidores, proposta é incompleta
Organizações sindicais do funcionalismo consideram que o texto aprovado não contempla suficientemente as demandas das categorias e pode causar distorções e desigualdades. Os grupos tentaram articular mudanças no Senado por meio de emendas — todas foram rejeitadas pelo relator.
As entidades, sob a liderança da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), defenderam inserção na proposta de servidores dos níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST) e de planos correlatos.
As sugestões também pediam, por exemplo, pela determinação de que todos os aposentados em cargos administrativos fossem beneficiados com os aumentos decorrentes da criação da nova carreira transversal. Entre outros pontos, também buscavam a ampliação de gratificação e correção de defasagens a carreiras do Incra e Ibama e a extensão do adicional de fronteira.
“Ficaram de fora um grande número de servidores que também desempenham funções essenciais, ampliando desigualdades históricas. As emendas buscam corrigir essas distorções, garantir isonomia e promover equilíbrio na política remuneratória”, afirma a entidade em nota.
A proposta vinha sendo criticada desde a sua apresentação por setores do funcionalismo que consideravam que o texto não foi suficientemente discutido com os servidores.
“Queríamos que tivesse sido feito um debate mais profundo. Por que somente foram incluídos alguns cargos? Por que o governo só chamou esses cargos para a carreira de Analista Técnico do Executivo? E os outros cargos de nível superior e intermediário? São perguntas que os servidores fazem para a gente e não sabemos explicar?”, afirmou Sérgio Ronaldo da Silva, dirigente da Condsef, ao JOTA.
O governo justifica que o projeto faz parte do movimento de transformação do Estado conduzido pelo MGI. Segundo o ministério, o pacote resulta de uma série de negociações feitas ao longo dos últimos anos entre governo e entidades sindicais. Também diz que a unificação busca promover o equilíbrio salarial entre esses cargos e melhorar a retenção de profissionais considerados pelo Executivo como “fundamentais para a melhoria contínua da eficiência administrativa dos órgãos e da prestação dos serviços públicos à sociedade”.
Fonte:JOTA