Congresso Nacional terá mais 60 dias para votar os textos que impactam comércio exterior e o setor de petróleo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, oficializou a prorrogação por mais 60 dias da validade de duas medidas provisórias de grande impacto econômico: a MP 1.357/2026, que extingue o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”; e a MP 1.358/2026, que concede subvenções financeiras a produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo.
Os despachos que estendem os prazos foram publicados no Diário Oficial da União. Editadas pelo Poder Executivo em maio, ambas as propostas ainda dependem da instalação de uma comissão mista, composta por deputados e senadores, que ficará responsável por analisar e emitir os pareceres técnicos sobre os textos.
O rito de votação no Legislativo
Por força constitucional, as medidas provisórias passam a produzir efeitos jurídicos e práticos de forma imediata assim que são assinadas pelo presidente da República. Contudo, elas exigem o aval definitivo do Congresso Nacional para se transformarem em leis permanentes.
Pelas regras legislativas vigentes, se a votação não for concluída na Câmara dos Deputados e no Senado no prazo inicial de 60 dias, a vigência é estendida automaticamente por igual período, uma única vez, para evitar que a norma perca a validade no meio do processo de discussão.
Novos prazos e o cenário econômico
Com o adiamento, os parlamentares terão até o dia 22 de setembro para votar a MP que zera o imposto sobre as compras internacionais de até US$ 50. Já o prazo limite para a apreciação da MP que trata dos combustíveis expira no dia seguinte, 23 de setembro.
O debate sobre os combustíveis ganha contornos específicos após o Ministério da Fazenda anunciar, recentemente, a intenção de retirar de forma gradual os subsídios do setor. A equipe econômica do governo justifica a medida com base na recente retração das cotações internacionais do barril de petróleo, motivada pelo arrefecimento das tensões geopolíticas no Oriente Médio.
Fonte: Jornal Contábil