segunda-feira, julho 14, 2025
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STJ muda entendimento sobre certidão fiscal negativa

Campo Grande (MS) – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. A decisão é da 1ª Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte.  Com a decisão, se uma das filiais da empresa, por...clique aqui para ler a matéria completa. 

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