terça-feira, abril 29, 2025
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CCJ dá início aos debates sobre regulamentação da reforma tributária

Na primeira audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça para discutir o projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), os participantes destacaram os pontos positivos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, como a simplificação das regras, a isenção de tributos da cesta básica e a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda. Nesta terça-feira (29), também foi sugerida mudança na proposta para incentivar a reciclagem de resíduos sólidos no país.

Fonte: Rádio Senado

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