Ministro diz que mudança pode gerar novas regulações para setores
A recente aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1) e reduz o limite semanal de 44 para 40 horas deve provocar mudanças estruturais no ecossistema dos pequenos negócios no país.
Diante do novo cenário, o governo federal já estuda a ampliação do limite de funcionários que podem ser contratados por Microempreendedores Individuais (MEIs). Atualmente, a legislação permite que cada MEI possua apenas um empregado recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria.
O anúncio foi feito pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A medida surge como uma resposta direta às preocupações de micro e pequenos empresários, que apontam a necessidade de mais mão de obra para cobrir os novos dias de folga e manter os estabelecimentos em funcionamento sem redução de faturamento.
A proposta de transição, no entanto, não será uniforme. Questionado sobre o risco de repasse de custos ao consumidor ou de demissões em massa, o ministro explicou que o Ministério planeja desenhar regulações específicas para cada setor da economia, construídas por meio do diálogo entre as partes interessadas.
Segundo Pereira, a aprovação do arcabouço geral no Congresso — que agora segue para análise do Senado — estabelece o direito constitucional às duas folgas semanais, mas caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação prática e as exceções de cada segmento.
Teto de faturamento segue congelado
Apesar da flexibilização em estudo para o número de funcionários, o governo mantém cautela em relação ao aumento do teto de faturamento anual do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil para a categoria geral e R$ 251,6 mil para o MEI Caminhoneiro.
Embora haja projetos em tramitação no Congresso que propõem elevar esse limite para valores entre R$ 130 mil e R$ 145 mil, o Palácio do Planalto sinaliza que não há uma proposta oficial para o reajuste no momento.
Pereira ponderou que qualquer alteração fiscal dessa magnitude exige estudos macroeconômicos rigorosos para evitar impactos negativos nas contas públicas, decorrentes da renúncia fiscal, e para não enfraquecer o mercado de trabalho formal.
Impacto econômico e social
Sob a ótica do bem-estar social, o ministro defendeu que o fim da escala 6×1 beneficiará diretamente cerca de 15 milhões de trabalhadores, enquanto a redução para 40 horas semanais alcançará mais de 38 milhões de brasileiros.
Para a equipe econômica do governo, o aumento do tempo livre se converterá em estímulo ao consumo e ao próprio empreendedorismo. A expectativa é que, com mais horas disponíveis, a população aumente a demanda por serviços de lazer, cultura e gastronomia, além de permitir que trabalhadores formais desenvolvam atividades autônomas complementares, movimentando a economia de base.
Com informações Agência Brasil