Inscrição será exigida para pessoas físicas contribuintes do IBS e da CBS, sem alterar a condição jurídica do produtor rural
A exigência tem finalidade exclusivamente cadastral e não altera a condição jurídica do produtor rural como pessoa física. No entanto, a ausência do registro pode gerar dificuldades para o cumprimento das novas obrigações fiscais previstas no modelo tributário em implementação.
A medida alcança, em regra, produtores rurais com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões. Também estão sujeitos à obrigatoriedade aqueles que, mesmo abaixo desse limite, optarem pelo regime regular de tributação do IBS e da CBS.
Segundo o advogado tributarista Gustavo Maffioletti, muitos produtores ainda interpretam a exigência como uma simples atualização cadastral, quando, na prática, ela é necessária para a participação no novo sistema tributário.
“O CNPJ, nesse caso, não significa abrir uma empresa nem modificar a atividade rural exercida como pessoa física. Trata-se de um cadastro obrigatório para que o produtor seja reconhecido como contribuinte do IBS e da CBS. Sem essa inscrição, podem surgir dificuldades para exercer direitos previstos na própria Reforma Tributária, especialmente no aproveitamento de créditos tributários e na regularidade das operações comerciais”, explica.
Criados pela Reforma Tributária, o IBS e a CBS substituirão gradualmente cinco tributos incidentes sobre o consumo. O IBS reunirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. Já a CBS substituirá as contribuições federais PIS e Cofins. A implementação faz parte do cronograma nacional de transição do sistema tributário, que já prevê, ao longo de 2026, a adaptação dos documentos fiscais eletrônicos às novas regras.
Para Maffioletti, os produtores que ainda não providenciaram a inscrição no CNPJ devem avaliar sua situação o quanto antes para evitar impactos operacionais.
“Cada caso precisa ser analisado individualmente para verificar o enquadramento e promover a regularização cadastral. Quanto mais tempo o produtor permanecer fora das exigências do novo sistema, maiores podem ser as dificuldades para manter a normalidade fiscal e operacional da atividade”, afirma.
Além da regularização cadastral, especialistas recomendam que produtores rurais revisem seus procedimentos fiscais, sistemas de emissão de documentos e planejamento tributário. A adequação antecipada às novas regras tende a reduzir riscos operacionais, evitar inconsistências fiscais e minimizar impactos financeiros durante a transição para o novo modelo tributário brasileiro.
Fonte: Feed & Food