Proposta que altera o Estatuto do Servidor avança para a Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que promete mudar as regras para o funcionalismo público no país. O texto autoriza servidores públicos federais a atuarem formalmente como Microempreendedores Individuais (MEIs).
A proposta recebeu 12 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um requerimento para votação no Plenário do Senado.
Atualmente, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990) proíbe rigidamente que o funcionário ativo participe da gerência ou administração de empresas privadas.
Pelas regras vigentes, um servidor só pode exercer atividade empresarial se estiver formalmente licenciado para tratar de interesses particulares ou se atuar exclusivamente como conselheiro fiscal ou de administração em cooperativas e empresas estatais. Fora isso, a única participação permitida é como acionista ou cotista de empresas, sem poder de gestão.
Fonte: Jornal Contábil