Com a tributação no destino e o split payment, reforma muda a lógica de sede, caixa e fornecedores, obrigando empresas a reverem decisões tomadas por incentivos fiscais até 2033, enquanto plataformas de gestão tributária ganham espaço para antecipar riscos, evitar perda de créditos e reduzir impactos financeiros
Durante décadas, benefícios fiscais estaduais e municipais influenciaram decisões de localização de empresas no Brasil. Escritórios administrativos, centros de distribuição, operações de serviço e estruturas societárias foram desenhados em cidades e estados que ofereciam benefícios fiscais, alíquotas menores ou condições mais vantajosas. Esse mapa começa a perder força com a Reforma Tributária, apresentada pelo governo federal como uma mudança capaz de simplificar o sistema e gerar crescimento adicional da economia estimado entre 12% e 20% em 15 anos. A nova lógica da tributação no destino muda a pergunta central do empresário: não importa mais apenas onde a empresa está, mas onde está o consumidor. Na prática, os tributos sobre o consumo, como a CBS e o IBS, deixam de seguir a lógica da origem e passam a ser destinados ao local em que o produto ou serviço é consumido. Até 2032, período de transição do novo sistema, essa mudança tende a reduzir o peso dos incentivos fiscais locais na decisão empresarial e obrigar companhias a reverem se ainda faz sentido manter estruturas criadas para aproveitar vantagens tributárias que deixarão de existir. O impacto não será apenas contábil. A reforma entra na logística, no financeiro, nas compras, na formação de preço e na relação com fornecedores. De acordo com a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret e sócia do Queiroz Advogados, a mudança não é um tema restrito ao contador, mas uma decisão que atravessa todo o negócio, é uma verdadeira revolução na modelagem dos negócios da empresa.
Para Mary Elbe Queiroz, que participou das discussões da Reforma Tributária no Congresso Nacional, o país está diante de uma mudança de lógica empresarial, não apenas de uma reorganização de impostos. “Durante muito tempo, o cálculo do tributo por dentro, a compensação de créditos antes do pagamento do tributo e a localização fiscal foram aspectos decisivos para a empresa. Com a tributação no destino, a compensação de créditos vinculada ao pagamento e o cálculo “por fora”, essa lógica muda. O que passa a importar é onde está o consumidor, como a operação está estruturada, quem é o fornecedor, se a empresa tem fluxo de caixa para “antecipar” o tributo e de que forma a empresa consegue preservar crédito, margem e competitividade dentro do novo sistema”, afirma Mary Elbe. A mudança atinge especialmente empresas que se instalaram em determinadas cidades ou estados por causa de ISS menor, ICMS incentivado ou benefícios específicos. A partir do novo modelo, essa vantagem tende a ser esvaziada gradualmente. Uma empresa sediada em um município por conveniência fiscal, por exemplo, terá de avaliar se essa estrutura continua fazendo sentido quando o imposto passa a seguir o destino do consumo e aparece o custo da logística. “A reforma exige uma revisão profunda da operação. Não se trata apenas de pagar mais ou menos imposto, mas de entender se contratos, fornecedores, preços e localização ainda fazem sentido na nova lógica tributária e como pode ser gerado o maior crédito”, completa.
Além da tributação de destino, o split payment amplia essa pressão porque muda a forma como o dinheiro circula dentro da empresa. Em uma explicação simples, quando o cliente pagar por um produto ou serviço, uma parte daquele valor, correspondente ao imposto, poderá ser separada automaticamente e enviada ao governo. Ou seja, a empresa não receberá todo o dinheiro primeiro para depois recolher o tributo em uma data futura. No ato do pagamento, os impostos já serão descontados ou segregados, reduzindo o valor que entra no caixa da companhia. Para quem vende hoje e recebe depois, paga fornecedor em outro prazo, depende de capital de giro ou trabalha com margens apertadas, isso pode alterar completamente a gestão financeira. De acordo com Mary Elbe, essa mudança exige que as empresas revisem contratos, margem, prazos de pagamento, fornecedores e política de preços antes que o novo sistema esteja plenamente em vigor. “O empresário precisa entender que o split payment não é uma expressão técnica distante da rotina dele. É o momento em que o imposto deixa de ser apenas uma obrigação futura e passa a sair junto com a operação. Isso muda caixa, prazo, preço e negociação com fornecedores”, diz Mary Elbe. A dinâmica de créditos também entra no centro do problema. Se um fornecedor não gera crédito suficiente, ou se a empresa não consegue aproveitar corretamente o imposto pago na etapa anterior, o custo final pode subir. Segundo a advogada tributarista, companhias terão de rever sua base de fornecedores porque determinadas escolhas podem impedir o aproveitamento de créditos e aumentar a carga efetiva.
As novas regras da Reforma Tributária vão exigir atenção redobrada de empresários, contadores e áreas financeiras. A mudança na forma de recolhimento dos tributos, a nova lógica de créditos e o avanço do split payment devem obrigar as empresas a acompanhar com mais precisão notas fiscais, fornecedores, contratos, margens e formação de preços. Nesse ambiente, ferramentas de análise de dados aplicadas à gestão tributária passam a ganhar relevância porque ajudam a transformar informações fiscais dispersas em diagnósticos práticos sobre risco, crédito e impacto financeiro. A plataforma NavTax atua nessa frente ao cruzar todos os documentos fiscais de entrada e saída e apontar, linha por linha, como a reforma pode afetar produtos, fornecedores, contratos e margens, também, onde há erros, riscos e vantagens. Segundo Mary Elbe, o objetivo é dar ao empresário uma visão global mais clara das decisões que precisarão ser tomadas durante a transição. “Nenhuma empresa vai conseguir atravessar a Reforma Tributária apenas com intuição ou agindo do mesmo jeito que fez até agora. Será preciso olhar para dados, simular impactos e tomar decisões antes que o novo sistema esteja completamente em vigor. A tecnologia entra justamente para dar clareza e direcionamento ao empresário sobre onde está o risco, onde está o crédito e qual decisão precisa ser tomada agora”, afirma.
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