Pacote voltado para microempreendedores inclui renegociação bancária, aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil e criação do PixMEI; propostas centrais precisam de aval do Congresso ou regulamentação por editais e decretos.
O governo federal apresentou nesta terça-feira (13) o Prospera MEI, conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, ampliação do limite de faturamento anual e apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios.
O pacote também contempla a simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária, a dispensa de emissão de notas fiscais em determinadas operações e a ampliação das oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos.
As iniciativas foram apresentadas pelo presidente da República, no Palácio do Planalto. Segundo os dados divulgados pelo governo, o Brasil tem 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As medidas foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.
As propostas têm diferentes etapas de implementação. Enquanto algumas dependem de aprovação do Congresso Nacional, outras precisam de editais, regulamentação ou estruturação operacional.
Perdão de dívidas tributárias pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
O Prospera MEI prevê o cancelamento integral das dívidas tributárias federais dos microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União. Para isso, o governo anunciou o envio de um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional.
A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. O perdão previsto abrange o valor principal das dívidas, as multas e os juros acumulados.
De acordo com o FAQ do programa, a proposta estabelece a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027. O benefício ficará restrito aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União até a data de publicação oficial da lei.
Caso o projeto seja aprovado, o cancelamento será automático, sem necessidade de cadastramento ou solicitação pelo empreendedor. Entretanto, o texto prevê que o MEI mantenha o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei para garantir a baixa definitiva dos débitos.
O projeto não prevê restituição de valores já pagos. Além disso, os empreendedores com processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão comprovar a desistência das ações para obter o cancelamento, sem pagamento de honorários advocatícios pela desistência.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverá publicar as regras oficiais para consulta e acompanhamento dos débitos abrangidos. Segundo a avaliação técnica do órgão, grande parte dessas dívidas apresenta baixa possibilidade de recuperação.
Desenrola 3.0 prevê compra de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias
O pacote também inclui uma operação para renegociar débitos dos MEIs com instituições financeiras por meio do Desenrola 3.0.
A iniciativa envolve aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas bancárias e prevê a compra de carteiras de créditos inadimplidos pelo governo federal. Para participar, as instituições financeiras deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor dos débitos.
A prioridade será dada às carteiras que apresentarem os maiores descontos. A negociação ocorrerá diretamente entre o governo e os bancos, por meio de edital, sem necessidade de providências iniciais dos empreendedores.
Segundo o FAQ, a medida poderá alcançar cerca de 1,6 milhão de MEIs. A operação não depende de aprovação do Congresso Nacional, mas exige a publicação do edital para sua execução.
PixMEI prevê até R$ 5 mil para investimentos nos negócios
O PixMEI é uma iniciativa de fomento produtivo que prevê a concessão de recursos não reembolsáveis de até R$ 5 mil por beneficiário. O dinheiro será destinado a investimentos para melhorar a estrutura e ampliar a capacidade produtiva dos pequenos negócios.
Entre as aplicações mencionadas pelo governo estão a compra de equipamentos para salões de beleza, melhorias em barracas de alimentos e aquisição de motos elétricas para entregas.
A proposta também prevê assistência técnica aos empreendedores, com participação de parceiros como o Sebrae, para auxiliar na estruturação dos negócios. O programa está em fase de desenho, estruturação e regulamentação.
De acordo com o release atualizado, a iniciativa poderá beneficiar cerca de 1 milhão de MEIs ao longo de quatro anos, com aplicação de até R$ 5 bilhões no período.
O FAC acrescenta que o programa dará prioridade a mulheres empreendedoras com menor faturamento. Os critérios de seleção, os procedimentos de acesso e o calendário dos repasses ainda precisam ser definidos.
Teto de faturamento do MEI pode chegar a R$ 140 mil em 2028
O governo também reforçou junto ao Congresso Nacional a proposta de ampliar o limite de faturamento anual permitido aos microempreendedores individuais, que não é atualizado há oito anos.
Prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, a proposta estabelece o aumento do teto atual, de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O texto também prevê a possibilidade de contratação de um segundo funcionário, ampliando de um para dois o número de empregados que o MEI poderá manter formalmente.
As mudanças dependem de aprovação pelo Congresso Nacional. Até que haja alteração legal, permanecem em vigor as regras atuais de enquadramento da categoria.
Decreto prevê dispensa de nota fiscal em vendas a pessoas físicas
Outra medida anunciada prevê dispensar os MEIs da obrigatoriedade de emitir notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
Segundo o FAC, a emissão continuará obrigatória nas operações realizadas com outras empresas, ou pessoas jurídicas, e com órgãos públicos.
O anúncio também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista na Reforma Tributária para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 40 mil por ano.
A partir de 2027, quando a nova regra entrar em vigor, esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir notas fiscais nas vendas destinadas a pessoas físicas.
A medida busca evitar que as mudanças relacionadas à Reforma Tributária acrescentem exigências burocráticas às atividades desses empreendedores.
Prospera MEI também prevê acesso a contratos públicos
O conjunto de medidas inclui iniciativas para ampliar as oportunidades de trabalho e facilitar o acesso dos pequenos negócios a contratos públicos.
O material do programa também destaca a regularidade fiscal como condição para manter o CNPJ ativo, acessar linhas de crédito com juros reduzidos, como as disponibilizadas pelo ProCred 360, e participar de compras públicas por meio do Contrata+Brasil.
O pagamento mensal do DAS garante ainda cobertura previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em regra no valor de um salário mínimo, para benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, pensão por morte para dependentes e auxílio-reclusão para dependentes.
Em 2026, o valor mensal do DAS informado no FAC varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a incidência de ICMS e/ou ISS relacionada à atividade exercida.
Quando as medidas do Prospera MEI entram em vigor?
As iniciativas anunciadas têm diferentes etapas de implementação. O perdão das dívidas tributárias e a ampliação do teto de faturamento dependem de aprovação do Congresso Nacional.
A compra das carteiras de dívidas bancárias exige a publicação de edital, enquanto o PixMEI ainda está em fase de estruturação e regulamentação.
Já a dispensa de emissão de notas fiscais para operações com pessoas físicas é apresentada no FAC como estabelecida por decreto presidencial.
O governo prevê que as medidas sejam desenvolvidas em diferentes etapas, com foco na regularização dos microempreendedores, na simplificação de obrigações, na ampliação das oportunidades de trabalho e no investimento produtivo dos pequenos negócios.
Fonte: Contábeis