Regra publicada pelo CGSN também adapta o Simples Nacional e o MEI à reforma tributária, com novas tabelas de alíquotas a partir de 2027.
Empresas do Simples Nacional autuadas por omissão de receita terão a maior alíquota prevista para o regime aplicada ao valor omitido quando não for possível identificar a origem dos recursos. A regra foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da Resolução CGSN nº 190/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto.
A norma altera as regras do Simples Nacional e estabelece medidas de adaptação do regime e do Microempreendedor Individual (MEI) à reforma tributária. Entre as mudanças, está a definição do critério para cálculo do auto de infração nas situações em que a origem da receita omitida não puder ser determinada.
Como funciona a nova regra para omissão de receita
A omissão de receita ocorre quando a empresa deixa de declarar ao Fisco valores que efetivamente faturou.
Quando a fiscalização identificar uma receita omitida, deverá ser verificado se é possível determinar a origem do recurso. Caso a atividade responsável pela geração dos valores não possa ser identificada, o cálculo da autuação deverá utilizar a maior alíquota prevista na resolução do Simples Nacional.
A regra foi incluída no parágrafo 4º-A do artigo 87 da Resolução CGSN nº 140/2018, alterada pela Resolução CGSN nº 190/2026.
O dispositivo determina:
“No caso em que seja apurada omissão de receita, de que não se consiga identificar a origem em relação ao contribuinte do Simples Nacional, a autuação utilizará a maior alíquota prevista nesta Resolução.”
Alíquotas do Simples Nacional
As tabelas anexas à resolução, que serão aplicáveis a partir de 2027, estabelecem as alíquotas do Simples Nacional conforme a faixa de faturamento e o setor de atividade da empresa.
Os percentuais variam de acordo com esses critérios. Nas faixas mais elevadas de serviços, a alíquota pode chegar a 33%.
Dessa forma, nos casos em que houver omissão de receita sem identificação da origem do recurso, a maior alíquota prevista nas tabelas será utilizada para a autuação.
A definição consta na própria regulamentação do regime e está relacionada às alterações promovidas pelo CGSN para adequar o Simples Nacional e o MEI à reforma tributária.
O que muda para empresas do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 190/2026 estabelece um critério específico para as situações em que a fiscalização identifica receita omitida, mas não consegue determinar de qual atividade os valores são provenientes.
A mudança padroniza o cálculo do auto de infração nesses casos, já que a norma determina qual alíquota deverá ser considerada quando não houver identificação da origem da receita.
A regra está inserida nas alterações promovidas pelo CGSN na regulamentação do Simples Nacional.
As tabelas com as alíquotas previstas na resolução terão aplicação a partir de 2027.
De que forma a regra pode impactar a classe contábil
A definição da maior alíquota para autuações por omissão de receita sem origem identificada pode exigir atenção dos profissionais da contabilidade que acompanham empresas do Simples Nacional, especialmente na apuração e declaração das receitas.
A medida também torna relevante o acompanhamento das regras previstas na Resolução CGSN nº 190/2026, que adapta o Simples Nacional e o MEI às mudanças relacionadas à reforma tributária.
Além disso, as tabelas de alíquotas que serão aplicáveis a partir de 2027 devem ser observadas pelos profissionais, já que os percentuais variam conforme a faixa de faturamento e o setor de atividade e podem chegar a 33% nas faixas mais elevadas de serviços.
Simples Nacional passa por mudanças com implementação da reforma tributária
A implementação da reforma tributária vem sendo acompanhada por uma série de alterações nas regras aplicáveis às empresas do Simples Nacional. Em 2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou um novo pacote de resoluções para regulamentar aspectos essenciais do regime e adequá-lo à Reforma Tributária do Consumo.
Entre as principais mudanças está a padronização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime. Inicialmente regulamentada pela Resolução CGSN nº 189/2026, a medida foi postergada e teve suas diretrizes consolidadas pela Resolução CGSN nº 191/2026 — que revogou a norma anterior e prorrogou o início da obrigatoriedade de emissão nacional para 1º de novembro de 2026.
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Outro ponto de forte impacto envolve os novos prazos e condições relacionados à transição e à opção de recolhimento dos novos tributos. As resoluções mais recentes estabelecem procedimentos para o exercício de 2027, introduzindo, por exemplo, o período de 1º a 30 de setembro de 2026 para que as empresas manifestem o interesse em ingressar no Simples Nacional ou façam a opção de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (“por fora” da guia unificada).
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Nesse cenário, a Resolução CGSN nº 190/2026 também integra o conjunto estrutural de atualizações da norma geral do regime (Resolução CGSN nº 140/2018). O texto normativo estabelece alterações operacionais que abrangem desde os procedimentos de fiscalização e apuração de omissão de receita até a integração metodológica do IBS e da CBS, modificando a estrutura do regime tributário a ser observada por empresas e profissionais da contabilidade.
Fonte: Contábeis