PEC da escala 6×1 pode criar categoria de “superempregado” sem controle de jornada para quem ganha acima de R$ 21 mil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 cria uma nova categoria de trabalhador da iniciativa privada que poderá ficar sem controle de jornada caso o texto seja aprovado pelo Congresso. A regra aparece no relatório apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), na noite desta segunda-feira (25), na comissão especial que discute a redução da jornada semanal.

Pelo texto, trabalhadores com diploma de curso superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social não estariam sujeitos às regras relativas à duração do trabalho e ao controle de jornada. Atualmente, esse valor corresponderia a R$ 21.188,88.

A mudança não se aplica a servidores públicos que recebam remuneração nessa faixa. Na prática, a proposta cria uma espécie de “superempregado” na iniciativa privada, com regras diferentes das aplicadas aos demais trabalhadores celetistas.

O relatório afirma que o controle de jornada poderá ser mantido caso o empregador queira ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ainda assim, deverão ser respeitadas as novas regras constitucionais previstas na PEC, como a escala 5×2, com dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Segundo Leo Prates, a medida busca modernizar as relações de trabalho de profissionais considerados “hiperssuficientes” e combater a chamada “pejotização”, quando trabalhadores atuam como pessoa jurídica em vez de serem contratados pela CLT. O relatório, no entanto, não detalha de que forma a retirada do controle de jornada ajudaria a reduzir esse tipo de contratação.

A proposta, se aprovada, inovaria o conceito de trabalhador hiperssuficiente, em relação à reforma trabalhista de 2017. Na legislação atual, o trabalhador hiperssuficiente é aquele que tem diploma de curso superior e recebe salário igual ou superior a duas vezes o teto da Previdência. A PEC eleva esse patamar para duas vezes e meia o teto e cria regras específicas apenas para empregados da iniciativa privada.

Além dessa mudança, a PEC prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. No primeiro ano de vigência, o limite seria de 42 horas semanais. A jornada de 40 horas passaria a valer 12 meses depois. O texto também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado e transforma a escala 5×2 em referência constitucional.

Empresas e categorias terão prazo de 60 dias para negociar novos acordos e convenções coletivas após a publicação da emenda. Passado esse período, normas coletivas que autorizem jornadas superiores a 42 horas semanais perderão validade, conforme o relatório.

A expectativa é que o texto seja votado no plenário da Câmara na quinta-feira (28). Caso seja aprovado, os dois dias de descanso semanal e a jornada máxima de 42 horas começariam a valer após 60 dias.

Fonte: Contábeis